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CLÁUSULA RESOLUTIVA: MÉTODO DE SOLUÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.




Nesse período de isolamento social, ocasionado pela pandemia sanitária do Coronavírus (Covid-19), torna-se mais frequente, em decorrência, principalmente, da crise econômica, a suspensão do contrato por algum dos contratantes. Em virtude disso, abordaremos a cláusula resolutiva (expressa e tácita) como solução para casos de inadimplência contratual.


Vale lembrar que, na língua portuguesa, expressa tem significado daquilo que não admite dúvidas, é uma ordem, em razão disso, a cláusula resolutiva expressa deve ser clara e objetiva para ambos contratantes. Já tácita representa algo que pode ficar subentendido por alguma das partes envolvidas, por isso, em um contrato, essa cláusula precisa da interpretação da justiça para ser solucionada.


Pontua-se, de início, que no direito civil, contratos, sem previsão para serem encerrados, podem ser denunciados, caso não haja o cumprimento do vínculo contratual, em decorrência de o devedor ter faltado ao cumprimento de sua obrigação.


Nesse contexto, o artigo 474, do Código Civil, aborda como a cláusula resolutiva pode ajudar a suspender esse contrato:


Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.


Fica claro, segundo a lei acima, que na cláusula resolutiva expressa, o credor, por exercer o direito de resolução, não precisa recorrer ao Judiciário, uma vez que a mora se verifica automaticamente - em razão do contrato ser objetivo em seus deveres e obrigações. Ou seja, nesse caso, é direito do credor lesado colocar fim à avença, podendo manifestar interesse em resolver ou não a suspensão contratual, por meio da justiça.


É visto, dessa maneira, que a inexecução contratual da cláusula resolutiva expressa deve ser aquela prevista pelas partes como suficientemente grave, para fazer extinguir a relação imposta pelo contrato. A previsão desse dispositivo de solucionar a problemática do inadimplemento sem, necessariamente, passar pelo Judiciário, já representa uma vantagem de ordem prática, que se traduz em dupla economia, de tempo e de custos. Afinal, se o credor não pode ter a certeza de que o contrato será executado, pelo menos consegue garantir que o pacto contratual será resolvido sem despender maiores custos que podem surgir em uma demanda judicial.


Destaca-se, também, a cláusula resolutiva tácita como sendo uma disposição que se aplica tão somente aos contratos bilaterais, ou seja, acordos que geram obrigações para ambos os contratantes.


Essa cláusula permite que a parte prejudicada pelo inadimplemento da outra, ao invés de permanecer vinculada ao contrato, possa pedir a extinção do vínculo, desde que ocorra o provimento jurisdicional - haja vista que, nessa cláusula, as partes não estipularam expressamente a relevância de certas obrigações, deixando esta análise para um momento posterior do contrato. Assim, o juiz pode ou não reconhecê-la, o que se justifica por ser a ação de resolução uma ação de responsabilidade, em que o se vai analisar o peso da obrigação descumprida no programa contratual e a existência de culpa; pode até determinar um prazo para que o devedor cumpra ou estipular outra forma de reparação, a fim de solucionar a problemática da inadimplência contratual.


Escrito por: Daniela Alvarenga

Assessora de Operações


REFERÊNCIAS:


https://jus.com.br/artigos/50173.

https://www.conjur.com.br/2015-jul-29/pablo-carmona-clausula-resolutiva-expressa-afasta-custo-incerteza

https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-edilicias/318094/a-clausula-resolutiva-express a-produz-efeitos-no-compromisso-de-compra-e-venda-de-imovel.

https://danilotol.jusbrasil.com.br/artigos/143566576/resolucao-como-forma-de-extincao-do-contrato

https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/direito_dos_contratos_2_20152.pdf.

https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/viewFile/417/298



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