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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: EMPRESA JÚNIOR TEM DIREITO?


Em primeiro lugar, é importante definirmos o que é Imunidade Tributária. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar por parte do Estado, na qual a própria Constituição define que algumas instituições, em razão das atividades que desenvolvem, não deverão pagar determinados impostos. É uma forma que o Estado encontrou de consagrar a importância instituições que se dedicam à prestação de serviços ligados à direitos fundamentais, como, por exemplo, a educação, o acesso à cultura, a democracia política, etc. Entende-se que, por prestarem um serviço de tamanha relevância social, essas instituições não deveriam ser oneradas com a cobrança de determinados impostos. São elas, portanto, imunes à cobrança de impostos referentes a renda, patrimônio e serviços que prestam. A imunidade tributária é tratada na Constituição em seus artigos 150, VI, §§2º, 3º e 4º, 152 e 153.


Ao analisarmos o artigo 150, VI, c, observamos que uma das instituições que gozam do direito à imunidade tributária são as instituições de educação sem fins lucrativos. E é justamente nesse ponto que surge a dúvida: afinal, empresas juniores podem ou não serem caracterizadas como instituição de educação?


A resposta é sim e encontra amparo na Lei das Empresas Juniores (Lei nº 13.267/16). Apesar do nome, as Empresas Juniores não possuem como finalidade o lucro, e nem poderiam possuir, afinal, no artigo 2º, §1º, fica determinado que as E.J’s devem ser inscritas como associação civil, categoria que, por lei, não pode ter o lucro como objetivo. Além do dispositivo normativo citado, vários outros ao longo da lei reforçam esse posicionamento, como exemplo podemos citar:


“Art. 5º A empresa júnior, cujos fins são educacionais e não lucrativos, terá, além de outros específicos, os seguintes objetivos(...)”


“Art. 7º É vedado à empresa júnior: I - captar recursos financeiros para seus integrantes por intermediada realização de seus projetos ou de qualquer outra atividade;”


Sabemos então que uma Empresa Júnior é uma instituição que, apesar do nome Empresa, não pode visar lucro. E quanto ao caráter educacional? Também na Lei das Empresas Juniores diversos são os dispositivos que afirmam que o objetivo principal de um E.J deve ser a educação e o desenvolvimento acadêmico dos seus membros. Citamos, como exemplos:


“Art. 2º Considera-se empresa júnior a entidade organizada nos termos desta Lei, sob a forma de associação civil gerida por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho.”


“Art. 5º A empresa júnior, cujos fins são educacionais e não lucrativos, terá, além de outros específicos, os seguintes objetivos: I - proporcionar a seus membros as condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação profissional, dando-lhes oportunidade de vivenciar o mercado de trabalho em caráter de formação para o exercício da futura profissão e aguçando-lhes o espírito crítico, analítico e empreendedor; II - aperfeiçoar o processo de formação dos profissionais em nível superior;”


Portanto, fica claro que as Empresas Juniores são, por lei, instituições educacionais sem fins lucrativos, podendo pleitear o reconhecimento de seu direito a imunidade tributária.


E com relação a quais impostos uma Empresa Júnior pode ser imune? Conforme citado acima, os impostos aos quais cabem imunidade são os referentes a renda, patrimônio e serviço das instituições citadas no artigo 150, VI. No caso das Empresas Juniores, cabe falar apenas de imunidade em relação ao imposto de prestação de serviços, qual seja o Imposto sobre Serviços (ISS). O ISS é um imposto municipal, ou seja, as regras para o seu recolhimento dependem de lei do município ao qual a Empresa Júnior pertence. Para pleitear, portanto, a Imunidade Tributária, a Empresa Júnior deverá requerê-la à Receita Municipal de sua cidade.


Finalmente é importante ressaltar como esse não pagamento de tributo pode auxiliar uma Empresa Júnior. Com a inexistência desse gasto, a empresa pode investir mais em seus membros, ofertando mais capacitações, eventos e até mesmo material de estudo, além de estar exercendo o seu direito de não ser cobrada por algo que não deve.



Escrito por: Taís Rocha

Gerente de Projetos


Referências:


http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/21173868/do1-2016-04-07-lei-n-13-267-de-6-de-abril-de-2016-21173742

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/642045/artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988

Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12ª Edição, revista e atualizada em 2006. Editora Saraiva.


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