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Inadimplemento: “Impossibilidade do pagamento por conta da crise, como agir nesse caso?”


Os contratos cumprem um papel importante no cenário econômico e social de um país com a geração e movimentação de riquezas e a regulação das relações privadas. Mas o que fazer quando, por uma causa superveniente[1] como o afastamento social imposto pela pandemia de coronavírus, há uma alteração das circunstâncias que levaram à realização do contrato?

Primeiro é importante ressaltar que o contrato advém da autonomia da vontade[2] das partes e, que é através dele que há a possibilidade de realizar objetivos e trocas econômicas. Depois de formado, o contrato é dotado de força obrigatória, fazendo lei entre as partes, porém, a intangibilidade[3] do contrato não é absoluta. É que nos termos do artigo 421 do Código Civil, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo necessário observar o princípio da boa-fé objetiva[4] como norteador das relações contratuais.

Deve-se salientar a importância da interpretação do contrato e das obrigações assumidas a partir da sua realização com bases nestes princípios. Assim também deve ocorrer em razão do potencial colapso das relações econômicas decorrentes de uma crise, situação que pode impactar diretamente as condições de subsistência de pessoas e negócios.

Assim, é imprescindível que haja a mitigação dos prejuízos para as partes, decorrente da boa-fé objetiva, ou seja, diante das repercussões econômicas advindas da pandemia do coronavírus as partes devem agir de modo a tornar possível o cumprimento do contrato com o menor impacto possível para as partes, orientado pelo interesse de manter a validade e eficácia do instrumento que garante a viabilidade econômica das relações.

Deste modo, por meio da autonomia da vontade, é facultado – e até mesmo recomendado – que as partes dialoguem sobre os impactos ocasionados por uma situação até então imprevisível, de maneira a buscar um consenso acerca das alterações contratuais necessárias para alcançar o reequilíbrio entre as prestações devidas.

Quando a via consensual[5] não for suficiente, há a possibilidade da revisão contratual por meio judicial, com fundamento na teoria da imprevisão, positivada no artigo 317 do Código Civil, que tem por requisito a manifesta desproporção da prestação devida para com o momento da sua execução, resultando em um aumento de ganho indevido pela outra parte, desde que em contratos que permitam a execução a prazo ou de forma gradual na medida em que as prestações forem vencendo, ou seja, a prestação deve estar convencionada para ter o seu adimplemento em momento futuro à formação do contrato, sendo que a desproporção que gerou um ganho indevido para uma das partes, deve possuir uma relação direta com o evento que não foi previsto no ato da contratação.

Permanecendo ainda a impossibilidade de reequilibrar o contrato, seja pela via consensual ou judicial, em virtude do caráter extraordinário da pandemia e suas consequentes restrições da atividade econômica, poderá a parte pedir a resolução do contrato a depender da avaliação do juiz no caso concreto, extinguindo a obrigação. Outras possibilidades de busca da mitigação do prejuízo e do reequilíbrio do contrato também podem advir da própria interpretação das cláusulas contratuais estipuladas.



Escrito por: Luana Carolina

Diretora do Administrativo-Financeiro


[1] É um fato ou ação que se manifesta após a celebração do contrato. [2] É o poder concedido às partes para que estipulem livremente, de acordo com seus interesses, disposições contratuais que mais lhe convierem. [3] Consiste na imutabilidade do contrato, pois, este depois de firmado não pode ser alterado, salvo pela vontade das partes ou por decisão judicial. [4] A boa-fé objetiva trata do aspecto exterior da conduta objetivada pela parte ao contratar ou manter o contrato, nesse caso, a conduta deve ser orientada pela honestidade e retidão no que tange ao impacto social causado nas relações privadas. [5] Quando as partes entram em acordo sem a necessidade de atuação judicial.


Referências

BELLOIR, Arnaud Marie Pie Belloir. POSSIGNOLO, André Trapani Costa. ENSAIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS TEORIAS SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil | Belo Horizonte, vol. 11, p. 37-56, jan. /Mar. 2017

BRASIL. Lei nº 10.406 de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em 14 de abril de 2020.

FERREIRA, Marina do Nascimento. A mitigação do prejuízo do credor no direito brasileiro. 2017. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/a-mitigacao-do-prejuizo-do-credor-no-direito-brasileiro/ . Acesso em 14 de abril de 2020.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais – 9.ed—São Paulo: Saraiva, 2012. 1. Contratos - Brasil 2. Direito civil – Brasil I. CDU-347(81).

PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de direito civil – Vol. III / Atual. Caitlin Mulholland. – 21. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

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