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Nota Fiscal: saiba quais os 5 riscos que a não emissão pode acarretar ao seu negócio


A não emissão da nota fiscal pode trazer sérios problemas para você e para sua empresa. Partindo disso, que é algo que você deve ter bastante claro em sua mente explicaremos o que é a nota fiscal e o porquê de sua importância. A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou jurídica.

E por que sua emissão é obrigatória?

A emissão de nota fiscal é uma forma de o Governo ter controle e tributar as movimentações financeiras que ocorrem, dando seguridade ao prestador do serviço e ao consumidor. Não emitir nota fiscal se caracteriza como sonegação de impostos e, isso é crime! Esta é uma ferramenta utilizada pelo Governo para fiscalizar as transações e tributar os devidos impostos, além disso, a emissão de notas fiscais garante a legalidade das operações comerciais. Desse modo o empreendedor se mantém dentro da lei e os clientes se sentem protegidos, porque eles também podem vir a sofrer consequências dessa não emissão, pois se entende que eles estarão “de acordo” com essa prática criminosa. Vale ressaltar que, emitir nota fiscal com valor adulterado, diferente do valor real, também constitui crime e sofrerá as medidas legais aplicáveis.

Especialmente no Movimento Empresa Júnior essa é uma prática que deve ser seguida, pois, um dos nossos princípios é a busca por um Brasil mais ético e, seguir as leis é uma ótima forma de colocar isso em prática! No caso das empresas juniores os membros não respondem solidariamente pelas práticas da associação, mas caso existam denúncias, ou o Governo detecte alguma irregularidade, medidas mais severas podem ser tomadas, tanto por parte da Receita, quanto por parte da Instituição de Ensino (IES).

Na prática desse crime é cabível multa, que precisará ser avaliada de acordo com o caso concreto, podendo, ainda, o responsável pela falta de emissão de notas fiscais ser responsabilizado na esfera criminal com penas que podem chegar a 5 anos.

Existe alguma classe dispensada dessa obrigação?

Sim, pessoas que se enquadram como Microempreendedor Individual (MEI), estão dispensadas de emitir notas fiscais, de acordo com a lei complementar 123/2006, art. 26, § 1º.

Para as demais situações é válido se ressaltar que não se deve conceder um serviço ou produto a um cliente sem fornecer junto ao mesmo uma nota fiscal, sob o risco de responder criminalmente por isso, como já havia sido dito. Contudo, caso este crime já tenha sido cometido, há possibilidades de evitar uma eventual condenação criminal. Para saber mais sobre isso procure auxílio de um profissional da área jurídica, conheça a sua situação e as medidas que são cabíveis.

Existem diversas disposições legislativas sobre a sonegação de impostos, segue abaixo disposições de algumas delas:

De acordo com a Lei 4.729, de 1965, não emitir Nota Fiscal é considerada uma prática de sonegação de impostos: “Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.”

De acordo com a Lei 8.846/94 a emissão de nota fiscal é obrigatória, tendo como finalidade tributar a renda e proventos de qualquer natureza. À venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, a locação de bens móveis ou imóveis, praticados por pessoas físicas ou jurídicas.

Alguns exemplos de legislação que tratam do tema são os seguintes: Lei 8.846/94 (Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais), Lei 8.137/90 (Define crimes contra a ordem tributária) e também a Lei 4.729/65 (Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências).


Escrito por: Beatriz Vidal

Coordenadora Comercial


Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8846.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm

https://henriquebarroso.jusbrasil.com.br/artigos/557452979/nao-fornecer-nota-fiscal-aos-clientes-e-crime

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4729.htm

https://andrebona.com.br/5-riscos-que-sua-empresa-corre-por-nao-emitir-nota-fiscal/

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