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O PAPEL DO ENGENHEIRO CIVIL NA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA


A regularização imobiliária refere-se à adequação ou legalização da posse e propriedade do terreno. Para esse processo, dois tipos de regularização foram tratados no artigo do blog "REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA: IMPORTÂNCIA, RETIFICAÇÃO E USUCAPIÃO", sendo elas:

- Retificação: correção do documento quando existir qualquer informação incorreta no registro do imóvel, ou seja, quando as informações não expressarem a realidade.

- Usucapião: procedimento que tem como objetivo principal proteger a função social da propriedade, consistindo em uma forma de aquisição do imóvel.


MAS AFINAL, QUAL É O PAPEL DO ENGENHEIRO CIVIL NA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA?

Como previsto na Lei 13.465, para a regularização imobiliária no cartório de registro de imóveis competente, alguns dos documentos necessários são:

  • "planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), condicionados à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando for o caso."

As plantas de locação e situação indicam a localização e as dimensões do lote, assim como do imóvel. Sendo assim, a planta de locação representa a construção dentro do terreno, e a planta de situação representa o lote e o seu entorno. O memorial descritivo é um documento que contém todas as características do imóvel construído, especificando detalhadamente as informações sobre ele.

Para isso, é necessário realizar o Levantamento Arquitetônico, também chamado de "As Built", expressão em inglês que significa “como construído” e tem como objetivo demonstrar a situação atual do imóvel. Dessa forma, esse projeto possibilita identificar, com alto nível de detalhamento, as instalações e estruturas existentes.

O projeto As Built e o Memorial Descritivo completo são essenciais tanto para a retificação quanto para a usucapião, pois as medidas coletadas e descritas serão comparadas com a escritura do terreno original. Além disso, também é necessário confirmar a responsabilidade técnica do profissional. No caso do Engenheiro Civil, trata-se da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo CREA.

Devido a isso, é essencial o acompanhamento de um profissional capacitado e legalmente habilitado para a regularização ser concluída da melhor maneira possível. A Ideal Consultoria Júnior é uma empresa júnior de engenharia civil da UFSJ capacitada e habilitada para a execução desses serviços.


Lorena de Sousa Vieira Sant’Anna da Ideal Consultoria Júnior


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