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PROTESTO DE DÍVIDA COMO MÉTODO DE COBRANÇA

Atualizado: 27 de mai. de 2020


Com o constante aumento do número de casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil, os casos de inadimplência também cresceram. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a porcentagem de cidadãos que estão “muito endividados”, em maio deste ano é de 16%, contra 12,9% do mesmo mês em 2019, e a tendência é que a porcentagem aumente ainda mais nos próximos meses.


Devido a isso, muitos credores têm buscado maneiras alternativas para cobrar o valor que lhes é devido. Uma dessas alternativas é o protesto das dívidas dos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos de Dívidas, presente em todas as comarcas do país, que é uma forma de cobrança prevista na Lei Federal 9.492/97. O ato consiste em registrar no Cartório a dívida que não foi paga, que gerará diversas consequências para o devedor.


Existem inúmeras vantagens de se utilizar o protesto de títulos como método de cobrança das dívidas existentes, dentre essas vantagens podemos citar: maior segurança jurídica; a perduração do protesto enquanto não for cancelado (não há limite de 5 anos como no caso do SPC e SERASA, por exemplo); a negativação dos devedores (o que cria restrições de crédito, dentre outras implicações) e a baixa judicialidade já que em 99,5% dos casos a dívida é paga sem que haja necessidade de que seja iniciado um processo judicial. Além disso, há, na maioria dos casos, maior rapidez no pagamento da dívida pelo devedor, uma vez que cerca de 50% dos devedores liquidam a dívida antes de três dias úteis, que é o prazo para pagamento da dívida após a intimação antes que se inicie a negativação do CPF ou CNPJ do devedor.


Para se registrar um protesto de dívida, é necessário comparecer ao Cartório de Protesto do município indicado para pagamento no documento da dívida. O credor deve fornecer ao Cartório, no momento do registro do protesto, os seguintes documentos e informações: nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e telefone do credor; nome completo, CPF ou CNPJ e endereço do devedor, o título referente à dívida (nota promissória, cheque, contratos em geral, entre outros comprobatórios da dívida), o número do título, data de emissão, data de vencimento, município indicado para pagamento e o valor do título. Após o fornecimento dos documentos e informações descritos acima, o credor assinará um formulário que formaliza o protesto da dívida, em que o devedor será notificado e o Serviço de Proteção ao Consumidor será informado pelo Cartório da dívida existente.


Sobre o pagamento das custas cartoriais referentes ao registro do protesto, há uma variação entre os estados sobre quem deverá arcar com tais custas, sendo importante consultar no Cartório tal informação antes de se iniciar o processo. Em Minas Gerais, entretanto, desde 26 de janeiro de 2019, quando a Lei Estadual 23.204/18 entrou em vigor, quem arca com os valores cobrados pelo Cartório no ato do registro da dívida é o devedor, no momento em que ele retira o protesto no Cartório, após o pagamento da dívida. Sendo assim, em Minas Gerais e em outros estados, o registro do protesto da dívida é um serviço gratuito para o credor, independente de o devedor pagar a dívida ou não.


Para o devedor que foi protestado pelo credor retirar o protesto, ele deve pagar a dívida, solicitar a carta de anuência ao credor (documento em que o credor autoriza que o protesto seja cancelado) e comparecer ao Cartório em que o protesto foi registrado para regularizar a situação, portando a carta de anuência, além de pagar as taxas e emolumentos referentes ao registro do protesto registrado pelo credor, no caso de Minas Gerais e outros estados. A partir daí o Cartório terá 5 dias úteis para enviar o comando de exclusão da dívida às empresas particulares de proteção ao crédito, e essas terão 24 horas para dar baixa na negativação.


Portanto, o protesto de dívidas como forma de cobrança é um método eficaz para o credor exigir o pagamento da dívida não paga pelo devedor, inclusive das dívidas que não estão sendo pagas durante esse período de crise. Devido a isso, é cada vez maior o número de credores que procuram o Cartório de Protesto de Títulos e Documentos de Dívidas para cobrar dos devedores os valores não pagos.


Escrito por: Artur Sampaio

Gerente de Projetos



Referências:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm

https://www.migalhas.com.br/quentes/293669/mg-lei-altera-regras-para-cobranca-de-taxas-e-emolumentos-em-cartorios

https://www.sunoresearch.com.br/artigos/protesto-em-cartorio/

https://www.cartoriolucas.com.br/servicos/detalhe/servico/9-efeitos_do_protesto

http://blog.cartorio24horas.com.br/como-protestar-um-titulo-no-cartorio-de-protesto/

https://www.consumoempauta.com.br/custos-do-protesto/


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