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QUANDO É POSSÍVEL REGISTRAR UMA MARCA E COMO OCORRE O PROCESSO.



Registrar uma marca é muito importante para o negócio. Ao fazer isso, recebe-se proteção diante da lei, eliminando as possibilidades de ela ser utilizada por terceiros, isto é, o registro concede a propriedade sobre a marca e o direito de utilizá-la com exclusividade, além de impactar positivamente a imagem e reconhecimento da empresa por parte do consumidor.


O registro de marcas pode ser requerido tanto por pessoas jurídicas, quanto físicas, uma vez em exercício de atividade legal e efetiva, é possível fazer a solicitação.


O processo para registro ocorre em algumas etapas e pode ter prazo de aproximadamente doze meses, desde a sua solicitação até o seu registro completo. Ao identificar a marca, estando ciente de que ela não é registrada por outro negócio, o próximo passo será reunir a documentação necessária. É válido ressaltar que os documentos irão variar de acordo com o tipo de pessoa solicitante, sendo diferentes para pessoas físicas e jurídicas. A documentação será necessária para dar início ao registro, que será feito por meio do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável por esse tipo de serviço.


O registro de marcas pode ser realizado em 45 classes distintas, chamadas de classificação de Nice. A definição da classe relacionada ao negócio específico e o preenchimento de todos os campos fornecidos pelo sistema, atentamente, estão inclusos nessa fase. As etapas seguintes incluem o pagamento da Guia de Reconhecimento da União (GRU), referente à taxa cobrada para realização do requerimento registro, que sofrerá variação de acordo com o tipo de negócio - pessoas físicas, MEI, ME e EPP, têm direito a 60% de desconto, de acordo com a Resolução INPI/PR nº 251/2019, e o preenchimento de outro formulário por meio do site E-Marcas.

O acompanhamento do processo deve ser feito de forma constante, pois, durante a avaliação, podem surgir algumas questões, assim como o requerimento de outros documentos. Outras imposições que podem aparecer dizem respeito à oposição solicitada por pessoa que faça uso de uma marca registrada com nome parecido, por exemplo. O nome da marca, ao ser registrada na Revista de Propriedade Industrial (RPI), poderá ser consultado por qualquer pessoa e, consequentemente, uma pessoa que perceber ter o nome da marca semelhante ao seu, pode optar por solicitar oposição e, nesses casos, medidas poderão ser tomadas para analisar e reparar o ocorrido. Além disso, é possível haver inconformidades, como pedido de nulidade administrativa ou judicial, que se refere ao indeferimento da marca.


A consulta e acompanhamento podem ser feitos acessando o próprio site da Revista de Propriedade Industrial, que é atualizado periodicamente com informações referentes ao processo de avaliação.


É imprescindível que todo processo esteja de acordo com os artigos citados na Lei nº 9.279/96 de Propriedade Industrial (LPI), que regulamenta os registros de marca, especificando todos os direitos e obrigações, portanto, é necessário que ela seja consultada atentamente para que não haja nenhum tipo de incompatibilidade.

Outrossim, deve-se atentar ao art. 124 da Lei nº 9.279/96, onde é explicitado o que não deve ser feito ao registrar a marca, deixando claro que:

“Art. 124, inciso XIX: Obsta, expressamente, a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, suscetível de causar confusão ou associação com marca de outrem”.


Ao final da solicitação e avaliação, o Certificado de Registro de Marca, que será a garantia de seu registro, sendo válido em todo território nacional, é emitido. O registro terá um prazo de duração, e produzirá seus efeitos no decorrer de dez anos, devendo ser renovado ao exceder o tempo estimado. Ademais, o não uso da marca registrada implica em sua extinção, sendo feita por meio de caducidade, prevista no LPI.

Desse modo, uma marca deve ser registrada - para que seja considerada propriedade de uma pessoa ou organização, conforme citado na lei acima. Ao adquirir Certificado de Registro, tem-se a garantia da proteção legal contra cópias.


Escrito por: Lígia Barbosa Gonçalves Assessora da Vice-Presidência



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL, Lei nº 9.279/96. Dispõe sobre propriedade industrial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm.

GIORDANO, Denise. Certificado de Registro de Marca: O que é e como obtê-lo. Consolide, 2020. Disponível em: https://www.consolidesuamarca.com.br/blog/certificado-registro-marca.

Manual de Marcas, 4ª Revisão, INPI, 2021. Disponível em: http://manualdemarcas.inpi.gov.br

MARCOS, Alan. Guia Completo do Registro de Marca. Consolide,2020. Disponível em: https://www.consolidesuamarca.com.br/blog/registro-de-marca#marca

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