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QUEM PAGA PELO PROTESTO DE DÍVIDAS EM CARTÓRIO E POR QUÊ?





A Lei N° 9.242, de 1997, em seu artigo 1°, declara o protesto como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida de uma pessoa física ou jurídica. Em suma, é uma forma do credor reclamar as dívidas extrajudicialmente.


Esse procedimento é bastante vantajoso, pois, além de ser menos moroso que os processos judiciais comuns, ele ocasiona aos devedores diversos bloqueios relacionados ao acesso ao crédito, visto que o protesto é uma ferramenta que dá ao devedor o status público de inadimplente, até resolução da dívida. Isso porque a prescrição por tempo não ocorre nos protestos e somente é retirado o nome do devedor da situação de inadimplência ao ser quitada a dívida, ao contrário dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, que têm período máximo de 5 anos para permanência do nome nessa situação.


Outro ponto positivo do protesto de dívidas que vale ser ressaltado é a sua gratuidade para a abertura do protesto. Isso pelo motivo que, desde a publicação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Provimento n° 86, de 29 de agosto de 2019, tornou-se possível, em todo território brasileiro, que qualquer pessoa física ou empresa entre com a cobrança sem nenhum custo adicional para o credor, só é pago por quem abre o protesto se ele desistir do procedimento posteriormente. Dessa maneira, fica postergado o pagamento das taxas para abrir o protesto, ou seja, a responsabilidade do pagamento pelo procedimento é repassada ao fim para a parte devedora. Em Minas Gerais, cabe ressaltar que essa postergação já era possível antes da implantação do provimento supracitado, pois, desde o início de 2019, é uma realidade devido à criação e efetivação da Lei Estadual n° 23.204, sancionada pelo governador de Minas Gerais, no ano mencionado, Fernando Damata Pimentel.


Para abrir um protesto de dívida, o devedor deve apresentar a um Cartório de Protesto físicos, presentes na maioria dos municípios, ou aos Cartórios de Protestos online, documento ou título que comprovem a dívida e demandar a abertura do protesto para o tabelião. Esse documento passará por uma análise e, se estiver regular, será emitida uma intimação, a qual será entregue para o devedor no endereço fornecido pelo credor. Após recebimento da intimação, o devedor terá 3 dias para quitar as dívidas antes da efetivação do protesto. Entre as formas de resolução, durante esses três dias, têm-se o pagamento e a negociação da dívida entre devedor e o credor. Dados explicitados pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil do estado de Goiás, declararam que, aproximadamente, 65% dos casos são resolvidos durante esse período. Para isso, é necessário que o valor da dívida seja quitado ou o credor solicite cancelamento do protesto por ter ocorrido uma negociação, o que permite a suspensão pelo cartório do processo de protesto de dívidas e, por consequência, a não efetivação do inadimplemento do nome, além do bloqueio de crédito do devedor.


Todavia, caso o devedor não pague a dívida durante o período de três dias e se efetive o protesto, ele deverá pagar diretamente para o credor. Dessa forma, o devedor deverá entrar em contato com a empresa ou pessoa para quem ele deve, efetuar o pagamento e pedir ao credor uma carta de anuência para o cancelamento do protesto, pois, nessa documentação, é declarada a resolução da dívida. Após o recebimento dessa carta, é necessário apresentá-la ao cartório, para que o pedido de retirada do nome da situação de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito seja enviado. Em seguida, apresentar a carta de anuência no cartório, é indispensável levar, também, uma quantia de dinheiro para ser paga a taxa de serviços do protesto, cuja responsabilidade é do devedor, como já abordado neste artigo.


Conclui-se, portanto, que o protesto de dívidas é um procedimento extrajudicial benéfico, o qual ajuda o credor a restabelecer valores perdidos em dívidas de maneira mais rápida e com segurança jurídica. O custo nulo do processo, exceto em cancelamentos, aumenta a recorrência por mais credores, tanto pela facilidade e eficiência, como pela simplicidade da resolução dos processos judiciais para ambas partes.


Escrito por: Marcela Passos Martins

Assessora da Coordenadoria de Pesquisas




REFERÊNCIAS


Dívida com cartório: como regularizar?. Serasa Ensina. Disponível em : <https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/divida-com-cartorio/>. Acesso em: 28 de fev de 2021.

IEPTB/GO: Mais de 65% dos títulos enviados a protesto são resolvidos em 3 dias úteis. ANOREG. Disponível em : <https://www.anoreg.org.br/site/2019/04/02/ieptb-go-mais-de-65-dos-titulos-enviados-a-protesto-sao-resolvidos-em-3-dias-uteis/ >. Acesso em: 28 de fev de 2021.


LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm >. Acesso em: 01 de mar de 2021.


Passo a passo para protestar uma dívida. Essencial Cobranças. Disponível em : <https://essencial.srv.br/como-protestar-uma-divida/>. Acesso em: 28 de fev de 2021.


Protesto extrajudicial passa a ser gratuito em todo o Brasil. Cartório de Protesto de Minas Gerais. Disponível em : <https://protestomg.com.br/brasilpostergacao/ >. Acesso em: 28 de fev de 2021.


SELL, Joel. Artigo- Provimento 86 e 87 e a nova realidade dos cartórios de protesto. IRIB- O site do registrador de imóveis brasileiro, São Paulo, 24 de jan de 2020. Disponível em : < https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/artigo-undefined-provimentos-86-e-87-e-a-nova-realidade-dos-cartorios-de-protesto-por-joelson-sell >. Acesso em: 28 de fev de 2021.

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