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Rescisão, afastamento da responsabilidade e inexecução contratual: como resolver esses problemas?


Seu contrato possui cláusula que afasta a responsabilidade das partes por Força Maior? O impedimento para realização do contrato é temporário ou definitivo? Saiba como resolver esses problemas!


Um dos assuntos mais comentados e alarmante durante esse período de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), trata-se da questão dos Contratos Privados e qual a relação destes com os novos impedimentos e incertezas que essa nova fase está trazendo consigo. Muitos civis e muitas empresas estão passando por dificuldades para compreender quais são as melhores opções nesse momento e se perguntando se a lei pode de alguma maneira os amparar. Por isso, iremos tratar de alguns assuntos que são de extrema importância para aqueles que pretendem se manter informados e protegidos juridicamente.

Inicialmente é necessário pontuar que o contrato é um vinculo jurídico entre duas ou mais partes, onde essas realizam um acordo cuja finalidade é adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial. Ou seja, é um ato jurídico realizado em conformidade com as normas legais e que, por isso, é entendido como lei entre as partes. Esse contrato, pode sofrer “danos” durante sua execução, entre estes há a famosa Rescisão Contratual, que nada mais é que a anulação ou cancelamento do contrato por um motivo específico.

A rescisão de um contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula por uma das partes envolvidas. Um exemplo de descumprimento de uma cláusula pode ser quando no contrato é compactuado a entrega do produto X, porém, o contratado entrega o produto Y, ou, às vezes o produto nem sequer é entregue ao contratante. Essas ações geram responsabilidades jurídicas para a parte que descumpriu o acordo, todavia, em alguns contratos existem cláusulas onde é exposto fatos que podem afastar a responsabilidade das partes, sendo um desses fatos a Força Maior.

De acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro de 2002, “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado” e em seu parágrafo único complementa dizendo: “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

Levando toda essa exposição em consideração é valido dizer que atualmente surgiu o debate se a pandemia se encaixaria como Força Maior dentro de um contrato, servindo como meio de afastamento da responsabilidade. E, para compreender isso, primeiramente, é necessário entender a seguinte questão: Para que seja aplicado o princípio da exoneração, é necessário que haja um impedimento real e comprovado que justifique a impossibilidade do cumprimento do acordo compactuado. E, para que isso seja possível de mensurar, deve-se avaliar se o impedimento é temporário ou definitivo. No caso da primeira hipótese, o cumprimento da obrigação deverá, a princípio, ser suspenso (salvo se o atraso dele resultar justificativa para a rescisão do contrato), no entanto, é válido ressaltar que o ideal é que as partes envolvidas busquem renegociar as condições contratuais. Entretanto, se o impedimento for definitivo, o contrato deve ser rescindido, restabelecendo, se possível, o status quo ante (estado inicial da relação jurídica).

É bom pontuar que existem contratos que já possuem fatos predefinidos que serão entendidos como força maior, onde praticamente é renunciado o direito de exoneração do cumprimento da obrigação contratual, onde, assim, as partes assumem voluntariamente os riscos.

Por isso, é necessário que em cada caso seja analisado individualmente se está incluso a cláusula de exoneração da responsabilidade por força maior, em caso afirmativo, deve-se analisar como a mesma é definida (se esta determina quais acontecimentos serão compreendidos como força maior ou não). Já na ausência dessa disposição contratual, deve-se interpretar de acordo com o caso concreto, se o Coronavírus poderá ser entendido como caso de força maior dentro desse contrato. Essa análise, deve também ser prolongada para a verificação da função social do contrato e a boa-fé objetiva.

Por fim, as partes devem se atentar para a data de celebração do contrato. Se o mesmo foi firmado previamente da consolidação dessas novas imposições, pode ser provável que a pandemia não seja compreendida como um caso de força maior, isso porque o requisito da imprevisibilidade (indicado no art. 393 CC) não estaria sendo suprido. Por outro lado, como essas novas medidas nunca foram adotadas anteriormente, e, dessa forma, não possuem precedentes, acaba por fomentar ainda mais o debate sobre a excludente de responsabilidade, sendo importante retomar que é imprescindível a análise do caso a caso.


Escrito por: Ana Luiza Coelho

Gerente do Estratégico



Referências

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 2 - Volume: Teoria Geral das Obrigações/Maria Helena Diniz. — 22. ed. rev. e atual, de acordo com a Reforma do CPC — São Paulo: Saraiva, 2007.

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso De Direito Civil - Teoria Geral Das Obrigações e Responsabilidade Civil - Vol. 2 - 13ª Ed. 2019

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

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