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Revisão e Adaptação do Contrato: Como se preparar para momentos de crise?


O presente texto abordará os temas relativos ao surgimento e importância dos Contratos na ordem financeira, bem como a teoria da imprevisão e a impossibilidade de reequilíbrio financeiro, além de comentar a adaptação contratual em tempos de adversidades. Concluirá com algumas boas práticas para serem adotadas em negócios firmados enquanto durar o isolamento social proveniente do coronavírus, utilizando-se de vocabulário simples voltado ao público que não necessariamente é operador do direito, mas sim o seu destinatário.

Os primeiros Contratos de que se têm conhecimento surgiram na Roma antiga, especificamente no período do Direito Romano Clássico[1], com rigor formalista e próprio para cada operação que fosse realizada. Com isso, percebe-se desde os primórdios o Contrato como uma forma de circulação de riquezas na sociedade[2], o qual possui importante relevância de ordem econômica, vez que é o instrumento jurídico que possibilita transações.

Nesse contexto, uma vez que na contemporaneidade é classificado como ato jurídico, o Contrato se torna fonte de obrigações para as partes que estão envolvidas, obrigações estas que são de cunho econômico/financeiro em sua quase totalidade. Por isso, o questionamento em tempos de uma pandemia sem precedentes na história contemporânea é: como adaptar ou revisar os Contratos já firmados e em execução?

Pois bem, os Contratos, sob a ótica do Direito Privado, podem sofrer revisões quando e se ocorrem eventos que eram imprevisíveis no momento que o Contrato foi firmado.[3] A ocorrência de tais eventos torna as obrigações contratuais onerosas para uma das partes, quando então o instrumento é passível de revisão (e em casos extremos de extinção).

No ordenamento jurídico brasileiro a teoria da imprevisão está contemplada pelos artigos 478 e 479 do Código Civil, os quais em seus textos são claros sobre as possibilidades de tornar – novamente – equitativo o Contrato ou resolvê-lo[4].


Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.


Essas alterações podem ocorrer extrajudicialmente através do diálogo entre as partes, de forma que sejam mais céleres e com menos custos e desgaste para as partes ou podem ser realizadas em juízo, necessitando assim – a depender do caso – da participação de advogados.

Para finalizar sobre este tema, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual Flávio Tartuce recentemente em artigo sobre os Contratos e sua relação com o coronavírus[5] afirmou que os impactos devem ser analisados especificamente para cada negócio firmado.


Aplicar a generalização para a extinção ou revisão imediata, com a utilização dos primeiros mecanismos listados, liberando-se o devedor de suas obrigações em muitas das situações ou até como regra geral? Ou, por outra via, analisar o impacto específico para cada contrato, sendo possível também utilizar os mecanismos de conservação? A minha resposta, como quer o jurista citado, é pelo segundo caminho, buscando-se um equilíbrio entre as teses conflitantes.


Diante disso, é levar em consideração o caso específico de cada Contrato, os impactos econômicos que este sofreu e como foram afetadas as obrigações produzidas por ele; e desse modo através de nova negociação revisar tais obrigações, bem como flexibilizar prazos e formas – de execução ou pagamento.

Assim sendo, sob a perspectiva da adaptação contratual para momentos de crise, a fim de prever impactos e manter-se fiel aos ditames da boa-fé, força obrigatória e função social dos Contratos é importante a inserção de cláusulas específicas sobre a pandemia de coronavírus e o isolamento social dela decorrente.

Portanto, desde o momento da negociação e da apresentação de proposta (a qual tem força obrigatória para o proponente) considerar a situação atual em vista de flexibilizar prazos, formas de pagamento e prever de forma expressa as possibilidades de alteração em decorrência do atual panorama.

Ao fim e ao cabo, a renegociação de maneira extrajudicial se torna menos onerosa e demonstra mais vantagens diretas, além de poupar tempo e manter o bom relacionamento entre parceiros econômicos. Também, os casos devem ser considerados individualmente e como afirmado por Flávio Tartuce é momento de bom senso e solidariedade. “Chegou o momento de as partes contratuais no Brasil deixarem de se tratar como adversários e passarem a ser comportar como parceiros de verdade. (...) De nada adiantará uma disputa judicial por décadas, com contratos desfeitos e relações jurídicas extintas de forma definitiva”.


Escrito por: Raul Vilela

Diretor Presidente


Referências [1] NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Da Quebra da Autonomia Liberal à Funcionalização do Direito Contratual, Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

[2] ROPPO, Enzo. O contrato. Coimbra: Almedina, 2009. [3] https://www.conjur.com.br/2020-abr-01/rogerio-tucci-alteracoes-imprevisiveis-circunstancias [4] O termo utilizado na legislação significa a extinção sem efeito. [5] https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/322919/o-coronavirus-e-os-contratos-extincao-revisao-e-conservacao-boa-fe-bom-senso-e-solidariedade

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