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Usucapião Extrajudicial: quais as situações em que é possível requerer?



É de conhecimento de todos os inúmeros processos em curso na justiça brasileira. Estes, até que se cumpram todos os trâmites e as documentações sejam integralmente reunidas, podem levar anos para chegar apenas à primeira instância de julgamento.

Em vista disso, há uma forte tendência, já há alguns anos, de desjudicialização e desburocratização cada vez maior dos processos.


Nesse sentido, algumas reformas foram realizadas no Código Civil com a finalidade de possibilitar que diversos conflitos sejam resolvidos extrajudicialmente, isto é, sem a ação judicial propriamente dita, mas com o auxílio de cartórios e tribunais, diminuindo, assim, a carga de trabalho dos juizados e reduzindo os prazos de conclusão dos mesmos. Dentre as mudanças estabelecidas, a Lei no 6.015 definiu, através de seu artigo artigo 216-A, que o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião seria um dos serviços que, sob determinadas condições, a partir daquele momento, poderiam ser admitidos.


Porém, antes de entrarmos nos méritos dessas especificações,definamos o objetivo principal dessa ação, que é adquirir posse de móvel ou imóvelpor tempo de exploração. Diante disso, sendo tal permissão aprovada por juiz, o requerente passa a ser proprietário de determinado bem,exercendo de forma ampla todos os poderes inerentesà propriedade, além de assegurar a valorização monetária.


A usucapião possui, ainda, algumas modalidades, como: a Extraordinária, emem que é preciso que posse seja de 15 anos, podendo ser diminuída para 10, caso seja a moradia do possuidor ou este tenha feito obras no local; a Ordinária, com prazo de 10 anos, podendo baixar para 5, caso a propriedade seja moradia ou tenham sido dedicados investimentos econômicos ou sociais na mesma; a Especial Rural, voltada a propriedades de até 50 hectares com posse de, ao menos, 5 anos e haja produtividade; a Especial Urbana, em que deve haver posse de 5 anos e seja moradia do possuidor, que não pode possuir outros imóveis; a Especial Coletiva, voltada a pessoas de baixa renda que residem na cidade em imóvel maior que 250m², ocupado por 5 anos ininterruptos; a Especial Familiar, que também tem como alvo imóveis com área maior que 250m², mas que tenha sido abandonado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro(a); e a Especial Indígena, em que o índio deve ocupar a propriedade por 10 anos e não há a necessidade de boa-fé.


Entretanto, através das atualizações do Código de Processo Civil (Lei 13.105), não se faz mais necessário entrar com um processo judicial para requerê-la, uma vez que haja o assentimento dos titulares dos direitos reais ou averbados (ou seja, aqueles possuidores devidamente registrados ou não) perante a matrícula do móvel ou imóvel usucapiendo. Caso o requerente não o possua, o próprio cartório os notificará e estes terão o prazo de 15 dias para manifestar-se, dando a permissão ou impugnando-a.


“Será considerado outorgado o consentimento quando for apresentado pelo requerente instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de certidão do distribuidor cível expedida até trinta dias antes do requerimento, que demonstre a inexistência de ação judicial contra o requerente ou contra seus cessionários envolvendo o bem”.


Além disso, é necessário que haja o documento comprobatório do justo-título (aquele que leva a crer que o bem foi adquirido de maneira lícita) e a posse de boa-fé (mansa e pacífica,sem oposições). “Para além da documentação regularmente exigida, requerem-se, ainda, a lavratura de ata notarial que declarará o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores, a descrição detalhada do imóvel, a forma de aquisição da posse, a modalidade da usucapião pretendida, o valor do imóvel, dentre outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes”.


Os benefícios dessa modalidade vão além da redução do tempo de corrida do processo, que pode durar cerca de 120 dias, se comparada ao judicial, mas, também, em relação às onerosidades, que são bem menores que as exigidas na outra longa caminhada.

Não sendo outorgada a usucapião, em virtude de irregularidade na documentação ou impugnação por partes dos titulares reais ou averbados da propriedade, deve-se elaborar uma petição, dando início à ação judicial propriamente dita. Mesmo assim, esse novo mecanismo mostra-se muito eficaz na otimização das vias judiciais. Escrito por: Matheus da Silva Novaes Gomes Assessor de Vice-Presidência


Referências:


RAISSA, Ana. O usucapião extrajudical e seus benefícios. Jusbrasil, 2019. Disponível em: https://anaraissa.jusbrasil.com.br/artigos/676634484/o-usucapiao-extrajudicial-e-seus beneficios. Acesso em: 27 de fevereiro de 2021


USUCAPIÃO - NOVO CPC (LEI N. 13105/15). Direito Net, 2020. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/365/Usucapiao-Novo-CPC-Lei-n-13105-15. Acesso em: 27 de fevereiro de 2021


O USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E SEUS BENEFÍCIOS. Barroso e Coelho, 2019. Disponível em: https://www.barrosoecoelho.com.br/blog/2019/2/6/o-usucapiao-extrajudicial-e-seus beneficios. Acesso em: 27 de fevereiro de 2021


ARTIGO 216-A DA LEI N. 6015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Jusbrasil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/32332527/artigo-216a-da-lei-n-6015-de-31-de dezembro-de-1973. Acesso em: 27 de fevereiro de 2021


DIREITO CIVIL ATUAL: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO PROCESSO


CIVIL. Conjur, 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-mai-18/direito-civil-atual-usucapiao-extrajudicial codigo-processo-civil. Acesso em: 27 de fevereiro de 2021


USUCAPIÃO: COMO FUNCIONA, TIPOS, COMO FAZER E EXEMPLOS. Projuris, 2020. Disponível em: https://www.projuris.com.br/usucapiao. Acesso em: 28 de abril de 2021


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